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Contra a Lei nº 19.999, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, que autoriza a privatização de seis rodovias estaduais que ligam as cidades da região Metropolitana de Goiânia com a capital.


População do Estado de Goiás ,



A lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, autoriza a privatização de seis rodovias estaduais que ligam a capital do estado às cidades da região metropolitana. Como prevê a lei, desenvolvida pelo Governador Marconi Perillo (PSDB), a instalação de pedágios nesses trechos está autorizada e a conclusão das obras deve se dar até o fim deste ano, tendo em vista que a tarifa passará a ser cobrada logo no primeiro semestre de 2019, e sendo previsto reajuste anual de seu valor pelos próximos 35 anos, pelo menos, como explicou Jaime Rincón, presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), em uma entrevista para o Jornal Anhanguera.
Dentre as seis rodovias que serão entregues à “empresa vencedora”, como trata o documento oficial, (aquela que oferecer o menor preço na tarifa dos pedágios), estão:
• GO-010- Trecho Goiânia ao entroncamento da GO-330;
• GO-020 - Trecho de Goiânia a Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão;
• GO-060 - Trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas;
• GO-070 - Trecho Goiânia/ cidade de Goiás;
• GO-080 - Trecho de Goiânia/São Francisco de Goiás com o entroncamento da BR-153;
• GO-213 - Trecho Morrinhos/Caldas Novas.
Se considerarmos um (a) trabalhador (a) que se desloca todos os dias (exceto finais de semana) da cidade de Nerópolis, por exemplo, para a capital, em um mês, apenas de pedágio, ele (a) pagará (em média) R$107, 80. Seguindo esse padrão, o (a) mesmo (a) trabalhador (a) desembolsará (em média) R$ 1 293, 60 em um ano. Em 35 anos, que é o período previsto para execução da lei, que pode ser prolongado, desconsiderando os aumentos percentuais que já estão previstos na mesma, este (a) mesmo (a) trabalhador (a) pagará, apenas em pedágio, um valor médio de R$ 45 276.
Analisando por um momento esses dados podemos especular que: 1) muitos migrantes pendulares das regiões próximas à capital vão deixar suas moradias para viver de aluguel em Goiânia, gerando superpopulação e aumento da renda de impostos para a prefeitura local, o que, claramente, beneficia o Governo e não a população. 2) muitos destes migrantes vão deixar seus empregos devido à impossibilidade de se locomover entre as cidades, aumentando significantemente o percentual de desemprego no Estado de Goíás.
Desta maneira, tendo em vista que, como previsto pela Lei nº 19.999, “A concessão do trecho da GO-080 fica condicionado à realização de uma nova rodovia, pela concessionária vencedora, entre a BR-153 e a GO-080. As praças de pedágios têm que ficar em um limite superior a 30 quilômetros de distância entre uma e outra, a partir da divisa de Goiânia com os demais municípios.” Uma vez que, por exemplo, o trecho que interliga Goiânia à Nerópolis tem 35,5 km, pelo menos um pedágio será instalado e, entre Nerópolis e São Francisco de Goiás, percurso que pode ser realizado em cerca de uma hora em automóvel, 73,4 km, pelo menos mais 2 pedágios devem ser instalados. Ou seja, em um dia de trabalho na capital, um morador de Nerópolis pagará R$ 9,8 e um morador de São Francisco de Goiás pagará R$ 29,40 apenas em pedágios. Sem contar com os moradores que vivem nos setores ao lado da GO-080, como é o caso dos do setor Chácaras Bom Retiro, que estão a menos de 20 minutos do centro da capital, situados dentro do território geográfico considerado da cidade de Goiânia, e que mesmo assim terão que pagar, todos os dias, o mesmo valor que um migrante pendular que vive a mais de 30 km pagará.
Fechando contrato com uma empresa privada para exercer tal tipo de serviço nas rodovias do Estado de Goiás, o Governo Estadual pode vir a economizar 40 milhões de reais por ano, sen¬do esse um dos motivos da medida estar sendo tomada. Mas, em contrapartida, um migrante pendular de São Francisco de Goiás, gastará R$ 7 761,6 por ano apenas em pedágio (em média). Se considerarmos que esse migrante recebe um salário mínimo por mês (R$ 954,0), mais o décimo terceiro, o que gera um total de R$ 12 402 por ano, descontando o valor que será gasto com pedágios, restará para este trabalhador apenas R$ 4 640,4 para suprir todas as suas necessidades financeiras durante todo um ano.
Como posição pessoal diante destes dados, é no mínimo revoltante que apenas oito dos quarenta e um (41) deputados esta¬duais de Goiás tenham votado contra o projeto no plenário: Humberto Aidar (PT), Ma¬jor Araújo (PRP), Wagner Siqueira (MDB), Isaura Lemos (PCdoB), Bru¬no Peixoto (MDB), Paulo Cézar Mar¬tins (MDB), Luis Cesar Bueno (PT) e José Nelto (MDB).
Por fim, por meio deste, pretendo mobilizar parte da população da regiões próximas à capital (Goiânia) a deixar sua assinatura contra tal medida que está sendo imposta pelo Governo do Estado de Goiás sem nenhum tipo de consulta pública prévia, uma vez que as plataformas de instalação dos pedágios já estão sendo construídas em algumas das rodovias do estado. O abaixo assinado será entregue às devidas autoridades competentes que possam colaborar com a causa. Mais adiante, também é possível que atos de manifestação popular venham a acontecer pelo mesmo motivo. Conto com o apoio de todos.

Atenciosamente,
Ana Júlia Arantes Viana.



Assinado, Ana Júlia Arantes Viana - moradora do setor Chácaras Bom Retiro (GO)


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