O EuConcordo.com foi citado pela Revista Superinteressante ;)

Um abaixo-assinado virtual tem o mesmo efeito dos de papel e caneta? Leia a resposta na Revista Superinteressante  

Petição Pública Pela Aprovação do PL 3768-2020 - Tratamento Terapêutico dos Autistas


Congresso Nacional : Câmara dos Deputados e Senado Federal,



O Projeto de Lei (PL 3768-2020), na íntegra:

Art. 1º. Acrescenta o art. 5º - A e seu parágrafo único ao art. 5º, da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

“Art. 5º ………………………………………………………......................................

Art. 5º - A: as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde deverão prestar cobertura integral, ampla e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, respeitando a soberania dos respectivos laudos;

Parágrafo único: os tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com transtorno do espectro autista não estarão sujeitos a limitação do número de sessões terapêuticas anuais;

Art. 2º Esta lei entrará em vigor, imediatamente, após a data da sua publicação.

Justificativa

1. O tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito para crianças autistas é sempre por prazo indeterminado, dinâmico e repleto de especialidades terapêuticas, muitas delas existentes e outras não existentes no rol de procedimentos e eventos da A.N.S. (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas todas com comprovação e eficácia científica.

2. As negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas anuais tem sido uma constante nos tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com autismo, salvo nos tutelados por liminares.

3. O entendimento jurisprudencial é totalmente pacífico, no sentido de reconhecer a soberania das prescrições médicas, tanto para especialidades terapêuticas previstas, como não previstas no rol de procedimentos e eventos da A.N.S (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas ainda existem juízes indeferindo a cobertura de especialidades terapêuticas como psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, entre outras, sob a alegação de não constarem no referido rol, além de limitando o número de sessões terapêuticas anuais, prejudicando sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos (as) com suspensões e interrupções.

4. Existem espécies normativas, no ordenamento jurídico nacional, que impõe ás operadores de planos de assistência á saúde coberturas de especialidades terapêuticas específicas, quais sejam : Lei 13.830/2019 (que impõe a responsabilidade de cobertura para a especialidade terapêutica de equoterapia) e a Lei Estadual 1.363/2019 (do Estado de Roraima, que impõe a responsabilidade de cobertura para a especialidade terapêutica de musicoterapia).

5. O tratamento terapêutico multidisciplinar das pessoas com autismo é muito dinâmico, sendo necessário ao longo do tratamento incrementar novas especialidades terapêuticas, intervenções terapêuticas e aumento no número de sessões terapêuticas anuais.

6. O tratamento terapêutico multidisciplinar de pessoas com transtorno do espectro autista é sempre designado por prazo indeterminando, não podendo sofrer suspensões ou interrupções, sob pena de involução prognóstica e até de regressão neurológica (os autistas, quando não recebem o tratamento terapêutico adequado podem avançar de grau/nível, agravando seus quadros de diagnósticos).

7. A natureza de tratamento por prazo indeterminado é sempre incompatível com limitação da quantidade de sessões terapêuticas anuais, seja qual for a especialidade terapêutica.

8. A aprovação e sanção do presente projeto de lei garantirá aos autistas, um tratamento terapêutico multidisciplinar blindado de interrupções ou suspensões, pois a responsabilidade de cobertura geral, ampla e irrestrita passaria a ser imposta por força de lei.

9. A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aliás, prescreve que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (Art. 7o, 2). Na hipótese que se cuida, é oportuno advertir, o interesse da pessoa com autismo é apenas mediato, pois, em jogo, política pública voltada às pessoas com deficiência.

10. Pessoas com autismo são pessoas com deficiência, conforme preleciona o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).

11. Os princípios que regem a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência visam propiciar as pessoas com deficiência as melhores oportunidades de desenvolvimento. O direito ao tratamento terapêutico multidisciplinar adequado, em conformidade com o laudo médico, respeitando a soberania das prescrições e afastando toda e qualquer limitação, que represente interrupções ou suspensões é propiciar uma melhor oportunidade de desenvolvimento.

12. Ao propor um seguro-saúde, a empresa privada está substituindo o Estado e assumindo, perante o segurado, as garantias previstas no texto constitucional, no que tange á assistência integral do direito à saúde.

13. O argumento utilizado para atrair um maior número de segurados a aderirem ao contrato de plano de saúde é o de que o sistema privado suprirá as falhas do sistema público, assegurando-lhes contra riscos e tutelando sua saúde de uma forma que o Estado não é capaz de cumprir. (REsp 1.053.810/SP – 3ª turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 17/12/09)”38.

14. O anexo Projeto de Lei não cria novas despesas, em nada violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, a Lei Complementar 100/2000, em total conformidade com os artigos 15, 16 e parte do 17, pois se trata de responsabilidade de cobertura geral, ampla e irrestrita a ser atribuída para as Operadoras de Planos de Assistência á Saúde, nos casos de tratamentos terapêuticos multidisciplinares de pessoas com autismo.

15. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional, realmente garante o interesse primordial da pessoa com deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a efetiva integração social das pessoas com necessidades especiais.

16. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina, no art. 8º, ser “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos”.

Chamo-me, Romeu Sá Barrêto, sou advogado, milito no ramo dos direitos dos autistas, sou pai de filha com autismo e junto com o Deputado Federal Otto Alencar Filho elaboramos esse projeto de lei.

Os parlamentares brasileiros costumam priorizar votações de projetos importantes, lastreados em petições públicas com grande número de assinaturas e clamor popular.

Aprovar esse projeto, será um grande marco, no tratamento de pessoas autistas, pois seu objeto é a cobertura integral, ampla, geral e irrestrita de toda e qualquer especialidade terapêutica prescrita pelos médicos assistentes. E claro, sem limite de sessões terapêuticas anuais.

Contamos com a sua participação, você que mãe ou pai de crianças autistas, de familiares, amigos e ativistas da causa pelos direitos das pessoas com deficiências. Assinem essa petição pública e compartilhem em massa nas suas redes sociais.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!

Romeu Sá Barrêto.

Assinado, Romeu Sá Barreto de Oliveira


Faça uma doação HOJE!


Se cada pessoa que acessa o EuConcordo.com doasse apenas R$ 2,00, nós não precisaríamos fazer este apelo.

O EuConcordo.com é mantido gratuitamente, mas os custos existem. Pedimos que todos façam sua parte e mantenha esta causa VIVA.

Meta do mês

Comentários não funcionam como assinatura, mas sim como um complemento para divulgação da petição.

Assinaturas são consideradas válidas após sua devida

Você deseja continuar a assinatura sem preencher um comentário?
Parabéns! Você se tornou signatário deste abaixo-assinado.

Últimas assinaturas

  • Sérgio Ricardo do Bomfim e Araujo assinou o abaixo-assinado #2889
  • Vítor assinou o abaixo-assinado #2889
  • Cecília Dolzan assinou o abaixo-assinado #2899
  • Mauro de Almeida Jungles assinou o abaixo-assinado #2889
  • Pedro assinou o abaixo-assinado #2889
  • Diniz assinou o abaixo-assinado #2889
  • ADRIANO HIDEAKI UENO assinou o abaixo-assinado #2889
  • Erich Peres Cesar assinou o abaixo-assinado #2889