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LEI TWID - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - RESGATES EMERGENCIAIS DE ANIMAIS PELA SEDA


Câmara Municipal de Porto Alegre,



PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR (LEI TWID)

Inclui o inciso IV ao art. 4º da Lei 11.101/11 acrescentando a seguinte atividade para a SEDA:

“Art. 4º
...
IV – o resgate emergencial de animais que se encontrem nas seguintes situações:
a) submetidos a maus-tratos ou crueldades;
b) atropelados em via pública;
c) espancados, agonizantes ou em sofrimento;
d) fêmeas prenhas abandonadas;
e) ninhadas abandonadas;
f) bravios ou que coloquem em risco a população.

Conforme previsto no inciso I do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (projeto de lei de iniciativa popular por cinco por cento do eleitorado do Município) combinado com o parágrafo 5º (poderão ser subscritos eletronicamente por meio da Internet), os abaixo-assinados apresentam este Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Necessárias 54.828 assinaturas de eleitores de Porto Alegre.
Também possível a coleta de assinaturas através de formulário-papel, podendo ser solicitado no Gabinete da Vereadora Lourdes Sprenger na Câmara Municipal ou pelo fone: 3220-4284 ou pelo email: lourdesvereadora@gmail.com.

Assinado, Protetoras, voluntários e apoiadores da Causa Animal em Porto Alegre


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